Diferença entre Precatório e Rpv:
Antes de tudo, a principal diferença entre uma RPV (Requisição de Pequeno Valor) e um precatório reside no valor da dívida.
Quando uma pessoa física ou jurídica ganha uma ação judicial contra o Estado (seja ele federal, estadual ou municipal), e o valor da condenação ultrapassa 60 salários mínimos, essa dívida é classificada como precatório.
No entanto, se o valor da condenação for igual ou inferior a 60 salários mínimos, ela é classificada como uma RPV.
Embora o processo para obter o pagamento de ambos seja semelhante, a RPV costuma ser paga de forma mais rápida que o precatório. O processo para o precatório pode levar anos e está sujeito à fila cronológica de pagamento de cada Tribunal.
Já no caso da RPV, após a expedição do ofício requisitório, o órgão público tem um prazo de até 60 dias para realizar o pagamento.
Nesse sentido, vale ressaltar que tanto os precatórios quanto as RPVs podem ser federais, estaduais ou municipais, a depender do órgão público condenado na ação judicial.
Os valores de RPVs podem variar de acordo com a esfera governamental:
- União: O limite máximo é de 60 salários mínimos;
- Estados: O limite máximo é de 40 salários mínimos;
- Municípios: O valor pode variar, mas a regra geral é de 30 salários mínimos.
Tanto para acompanhar o andamento de um precatório quanto de uma RPV Federal, é possível consultar o site do TRF (Tribunal Regional Federal) da sua região.
O que existe em comum entre RPV e precatório?
- Precatórios e RPVs, são antes de mais nada, originados de decisões judiciais contra o Estado.
- Funcionários públicos, beneficiários do INSS e empresas podem ser credores tanto de precatórios quanto de RPVs.
- Nesse sentido, RPVs são créditos prioritários. Os precatórios em comum com isso obedecem uma ordem cronológica e de prioridade.
- Base legal na Constituição Federal, com leis específicas regulamentando assim os prazos e procedimentos.
- Pagamento sujeito à disponibilidade orçamentária do ente devedor.
- Morosidade do sistema judicial.
Como saber se tenho direito a receber uma RPV ou precatório?
Para saber se você tem direito a receber uma RPV ou precatório, você precisa ter participado de um processo judicial contra a União, estados ou municípios e ter obtido uma decisão favorável.Os herdeiros também possuem o direito a receber o precatório ou RPV quando o titular original falece.
É importante observar que, por vezes, os herdeiros podem não saber que têm direito ao crédito, seja por falta de informação do falecido ou pela complexidade do processo de sucessão.
Por fim, a natureza do seu direito e o valor da condenação determinarão se você receberá uma RPV ou um precatório.
Valor da condenação:
RPV (Requisição de Pequeno Valor): Aplica-se a dívidas até 60 salários mínimos.
Precatório: Aplica-se a dívidas superiores a 60 salários mínimos.
Origem do crédito:
As causas que geram RPVs e precatórios são semelhantes e abrangem tanto pessoas físicas quanto jurídicas:
- Funcionários públicos: Violação de direitos trabalhistas.
- Beneficiários do INSS: Benefícios negados administrativamente e assim reconhecidos pela justiça.
- Empresas: Descumprimento de contratos, desapropriações indevidas, cobranças indevidas de impostos, danos por obras públicas.
- Herdeiros: Direito transmitido em caso de falecimento do titular original.
Outra forma de saber se você tem direito a receber uma RPV ou Precatório é verificando...
Antes de mais nada, consultar o crédito nos sites dos TRFs é uma forma de acessar essas informações sobre sua RPV e seu Precatório.
- Identifique o Tribunal: Verifique antes de tudo, onde sua ação judicial foi julgada (Justiça Federal, Estadual ou Municipal).
- Acesse o site do Tribunal: Cada Tribunal possui um site com informações sobre precatórios e RPVs.
- Localize a seção de consulta: Há uma seção específica para consultar o andamento processual.
- Informe seus dados: CPF, número do processo ou outras informações solicitadas.
- Verifique as informações: Você terá acesso ao andamento do processo, valor atualizado, data estimada para pagamento e se já foi liberado.
Desconhecimento do público:
Muitos herdeiros desconhecem que têm direito a precatórios e RPVs, o que os impede de acessar valores que lhes pertencem por direito. Por isso, a pesquisa e consulta tornam-se essenciais para identificar e reivindicar esses créditos, garantindo que o patrimônio familiar seja preservado e aproveitado corretamente.
Sites oficiais para realizar a consulta de RPV e Precatório:
Cada região possui seus próprios sistemas de consulta
TRF1: www.trf1.jus.br (DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
TRF2: www.trf2.jus.br (RJ e ES)
TRF3: www.trf3.jus.br (SP e MS)
TRF4: www.trf4.jus.br (RS, PR e SC)
TRF5: www.trf5.jus.br (PE, CE, AL, SE, RN e PB)
TRF6: www.trf6.jus.br (MG)
Quero vender meu precatório e minha RPV! Como faço?
Não quero mais esperar!
Você pode vender seu precatório ou RPV por meio de um processo chamado cessão de crédito.
Esse processo permite que você, como credor, transfira a titularidade do seu crédito judicial para uma empresa especializada, recebendo em troca o pagamento imediato de um valor, com a aplicação de uma taxa. Vale ressaltar que essa prática é legal no Brasil e está prevista em lei.
Para isso, basta procurar uma empresa especializada, como o LCbank, e antecipar o valor que está parado na justiça. Em troca, você recebe o benefício de ter o dinheiro de forma rápida em sua conta.
Como o LCbank se diferencia na antecipação de RPVs e Precatórios:
Rapidez, zero burocracia e digitalização.
Rapidez:
Pagamento em até 24 horas: Após a aprovação da proposta e assinatura do contrato, o LCbank garante o pagamento em até 24 horas, proporcionando agilidade e praticidade aos clientes.
Atendimento personalizado via WhatsApp: A equipe do LCbank está disponível para atender os clientes de forma individualizada via WhatsApp, proporcionando um canal de comunicação direto, ágil e acessível.
Análise rápida do processo: A equipe do LCbank realiza uma análise ágil dos dados enviados, acelerando o processo de aprovação e liberação dos recursos.
Digital e sem burocracia:
Processo 100% digital: Desde o primeiro contato até a assinatura do contrato, tudo é feito online, eliminando a necessidade de deslocamentos, filas e assim as papeladas.
Sem consulta ao Serasa: O LCbank não realiza consulta ao Serasa, tornando assim antecipação acessível mesmo para quem possui restrições no nome.
Sem pagamento de taxas adicionais: A venda da RPV ou Precatório para o LCbank não exige o pagamento de taxas adicionais.
Gostou de entender sobre a diferença entre Precatório e RPV?
Por fim, esperamos que você tenha encontrado as respostas para suas dúvidas. Caso queira antecipar o dinheiro do seu crédito, o LCbank está pronto para resolver com agilidade.
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