Muitas pessoas acreditam que apenas aposentados ou servidores públicos têm direito a precatórios, o que é um equívoco.
Neste artigo, vamos explicar detalhadamente quem tem direito a esse tipo de pagamento, como funciona o processo de emissão e quais são os tipos de precatórios.
Além disso, abordaremos temas como a diferença entre precatórios e RPVs, e até as possibilidades de venda e transferência de precatórios.
Sobre Precatórios
Muita gente pensa que apenas aposentados ou servidores públicos têm direito a precatórios.
Isso ocorre porque cerca de 30% das dívidas judiciais pagas pela União estão relacionadas a processos contra a Previdência Social, além das indenizações devidas pela Justiça do Trabalho.
No entanto, a realidade é diferente: qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha um crédito reconhecido por uma decisão judicial definitiva contra um ente público (como município, estado, União ou autarquias) tem direito a um precatório.
Os precatórios são requisições de pagamento emitidas por um juiz ao final de um processo em que o governo foi condenado.
A origem do termo vem do latim precatorium, que significa “pedido” ou “requisição”, refletindo o caráter formal do processo de solicitação de pagamento.
Basicamente, garantem que o governo deve uma certa quantia a pagar no futuro.
O valor mínimo para a emissão de precatórios varia: 30 salários mínimos em casos envolvendo municípios, 40 em estados e 60 em ações contra a União.
Quem é credor de um precatório?
Aqui estão os tipos de pessoas e organizações que têm direito a um precatório:
- Pessoas físicas: Qualquer pessoa que venceu um processo contra a Fazenda Pública. Isso inclui servidores públicos com processos trabalhistas, aposentados e pensionistas que tiveram reajustes não pagos e cidadãos que ganharam indenizações por danos causados pelo governo.
- Pessoas jurídicas: Empresas que venceram disputas judiciais contra entes públicos, como aquelas que forneceram produtos ou serviços ao governo e não receberam pagamento, ou que ganharam disputas tributárias.
- Herdeiros e sucessores: Quando o titular de um precatório falece, seus herdeiros assumem o direito ao recebimento do crédito.
- Organizações não governamentais (ONGs): Entidades sem fins lucrativos que venceram ações contra entes públicos.
- Entidades de classe ou sindicatos: Associações e sindicatos que conseguiram decisões favoráveis em nome de seus filiados ou associados, principalmente em ações coletivas.
Diferença entre Precatório e RPV
Um ponto importante que gera confusão é a diferença entre precatórios e RPVs (Requisição de Pequeno Valor).
Ambos são formas de pagamento judicial, mas se diferenciam pelo valor da indenização e pelo tempo de pagamento.
- Precatório: Para a União, o valor mínimo para a emissão de um precatório é de 60 salários mínimos. Valores acima desse limite entram na fila de precatórios, que demoram anos para pagar.
- RPV: Quando o valor da indenização é inferior a 60 salários mínimos (no caso da União), a quitação é por meio de uma RPV, que deve ser paga em até 60 dias.
Portanto, quem tem direito a precatório são aqueles cujas ações judiciais resultam em indenizações acima dos limites definidos para RPVs.
Como funciona o processo de emissão do precatório?
Para emitir um precatório, reconhece-se o crédito em uma decisão judicial transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso, e deve o devedor ser um ente público.
Após essa decisão, o juiz requisita o pagamento, e o precatório é incluído no orçamento do ente devedor. O credor saca o dinheiro quando o alvará de levantamento for emitido.
No entanto, embora o precatório garanta o pagamento, não há prazo definido para liberarem o valor. Pode o credor esperar anos, até mesmo décadas, pelo pagamento.
Por que o pagamento dos precatórios demora?
O processo até o pagamento de um precatório é longo e burocrático. Há casos em que o titular do precatório falece antes de receber o valor. Infelizmente, muitos também adoecem e ainda assim não conseguem sacar o dinheiro rapidamente.
Por isso, em muitas situações, vender o precatório é uma boa opção. Essa alternativa permite que o credor receba logo o valor, eliminando a incerteza e a angústia da espera.
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Qualquer dívida pública gera um precatório?
Nem toda ação ganha contra um ente público resulta em precatório.
Se o devedor for a União ou um órgão do governo federal, por exemplo, o valor da indenização precisa superar 60 salários mínimos para ser via precatório. Se for inferior a esse valor, o pagamento é por meio de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV), que deve ser quitada em até 60 dias após o tribunal protocolar o pedido.
Tipos de ações que geram precatórios
Existem diversos tipos de ações judiciais que geram precatórios. Veja abaixo as mais comuns:
- Ações trabalhistas: Servidores públicos que ganharam ações relacionadas a direitos trabalhistas, como salários atrasados ou benefícios não pagos.
- Ações previdenciárias: Aposentados e pensionistas que obtiveram na justiça o direito a reajustes de seus benefícios ou valores retroativos.
- Indenizações por danos morais ou materiais: Quando um cidadão ou empresa obtém uma decisão favorável contra um ente público em razão de danos causados, como desapropriação indevida ou danos ao patrimônio.
Como funciona o processo de pagamento de precatórios?
O pagamento de um precatório segue um processo burocrático que é longo. Após a decisão judicial, o juiz solicita ao ente público devedor a inclusão do valor no orçamento do ano seguinte. Dependendo da fila de precatórios e do orçamento disponível, o pagamento demora anos.
O precatório entra em uma fila de pagamento, que segue a ordem cronológica. Em casos de idosos, pessoas com doenças graves ou deficiência, existe prioridade no recebimento, mas mesmo assim os prazos são longos.
Demora no pagamento: Quanto tempo leva?
Infelizmente, uma das maiores queixas sobre precatórios é a demora no pagamento. Em muitos casos, o tempo de espera é de vários anos, ou até décadas. Isso ocorre porque os precatórios precisam ser incluídos no orçamento público, que nem sempre está disponível para o pagamento imediato dessas dívidas.
Como vimos, em alguns casos, o credor falece antes de receber o valor devido, passando o direito para seus herdeiros.
E por isso, diante dessa longa espera, muitos credores optam por vender seus precatórios a empresas que compram esses direitos, oferecendo liquidez imediata, ainda que com um desconto.
Venda e transferência de precatórios
A venda de precatórios se tornou uma alternativa para quem não quer ou não pode esperar pelo pagamento.
Existem empresas especializadas na compra de precatórios, como o LCbank, oferecendo a antecipação do valor.
Nesse processo, o credor recebe uma quantia menor do que a total, mas tem o benefício de receber o dinheiro imediatamente, se livrando da espera e da burocracia.
A transferência de precatórios também é possível, seja para terceiros ou como parte de um processo de herança.
Entretanto, é importante seguir os trâmites legais para garantir que reconheçam a transferência pela justiça.
Conclusão
Em resumo, saber quem tem direito a precatório e ter direito a um precatório significa ter uma garantia de pagamento. Mas o tempo para recebê-lo é incerto.
Qualquer pessoa ou empresa que ganhe uma ação judicial contra o governo tem a possibilidade de ter esse direito, desde que o valor exceda os limites de uma RPV.
Assim, diante da demora no pagamento, a venda do precatório é uma solução super viável para quem deseja ter acesso ao valor rapidamente.
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