LCbank | Compra de Precatório Federal e RPV
Precatório Estadual explicado pelo LCbank!
Como cada estado tem suas próprias regras de pagamento, entender essa diferença é o primeiro passo antes de decidir esperar ou negociar seu crédito.
Como funciona um Precatório Estadual?
O Precatório Estadual nasce quando a Justiça reconhece, em decisão definitiva, que o governo do seu estado deve pagar um valor a você. Diferente do precatório federal, o pagamento depende do orçamento anual estadual e pode levar anos. Esse direito já pode ser negociado antes desse prazo terminar.
A Venda de Precatório Estadual
É possível vender o Precatório Estadual por meio da cessão de crédito. Hoje, o LCbank não compra esse tipo de processo, mas compra precatórios federais e RPVs de qualquer pessoa, em qualquer estado.
Receber antes fez toda a diferença!
Estamos no Setor Bancário Sul, Brasília/DF
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Dúvidas sobre Precatório Estadual e o LCbank?
Tire suas dúvidas sobre o processo, prazos e como funciona o LCbank.
É o reconhecimento judicial de uma dívida que o governo de um estado tem com uma pessoa física ou jurídica, resultante de uma sentença judicial já definitiva, sem possibilidade de recurso.
A diferença está no valor. Créditos dentro do limite definido pela lei de cada estado são pagos como RPV, com tramitação mais rápida. Acima desse limite, o pagamento é feito por precatório, que segue um cronograma mais longo.
Porque a Constituição Federal dá autonomia para estados e municípios definirem seus próprios tetos de RPV, respeitando a capacidade orçamentária de cada um. O teto geral de referência é de 40 salários mínimos para estados, mas cada legislação estadual pode fixar um valor diferente.
Não. Alguns estados usam índices próprios, como a UFESP em São Paulo, a UFEMG em Minas Gerais ou a UPF em Mato Grosso, que são atualizados periodicamente pelo governo estadual e substituem o salário mínimo como referência de cálculo.
O valor varia conforme a lei estadual específica. É preciso consultar a legislação do estado devedor ou verificar com o advogado responsável pelo processo, já que cada estado tem sua própria regra e seu próprio índice de atualização.